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LC Mun. Biguaçu/SC 26/09 - LC - Lei Complementar do Município de Biguaçu/SC nº 26 de 23.12.2009

DOM-Biguaçu: 23.12.2009

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 003, de 13 de dezembro de 2007, concernentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" por ato oneroso de Bens Imóveis - ITBI e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


JOSÉ CASTELO DESCHAMPS, Prefeito Municipal de Biguaçu, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei Complementar 003, de 13 de dezembro de 2007 passa a vigorar com as alterações desta Lei Complementar, segundo as disposições dos artigos seguintes:

"CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA"

Art. 2º O art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

§ 1º. O valor venal do terreno, apurado na forma do inciso I deste artigo será ajustado mediante a aplicação, quando for o caso, dos seguintes fatores de correção:

I - (...);

II - (...);

III - (...);

IV - correção quanto ao índice de aproveitamento do terreno (Ka)

APROVEITAMENTOÍNDICE
Sem restrição1,0
Área de Preservação Permanente Total0,2
Área de Preservação Permanente Parcial0,5
Área de Proteção Manancial Total0,2
Área de Proteção Manancial Parcial( continua ... )

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