x
x
x
LC Mun. Biguaçu/SC 8/09 - LC - Lei Complementar do Município de Biguaçu/SC nº 8 de 29.01.2009

DOM-Biguaçu: 29.01.2009

Institui a "Taxa de Fiscalização de Depósito de Resíduo Taxa de Controle e Fiscalização de Aterros Sanitários" e altera o Código Tributário do Município de Biguaçu.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Altera a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, prevista no item 07.09 da Lista de Serviços transcrita no art. 42, § 5º, do Código Tributário do Município de Biguaçu, que trata da "varrição, coleta, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer", aumentando de 2,5% (dois e meio por cento) para 5% (cinco por cento).

Art. 2º Acrescenta o art. 42, § 6º, do Código Tributário do Município de Biguaçu, que disporá da seguinte redação:

"§ 6º. Todo aquele que exercer mais de uma atividade prevista na lista constante do art. 42, § 5º, do Código Tributário de Biguaçu, e estas somadas superem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), está obrigado a emitir notas separadas para cada um dos serviços."

Art. 3º Institui a Taxa de Controle e Fiscalização de Aterro Sanitário, acrescentando os seguintes artigos ao Código Tributário do Município de Biguaçu, com a seguinte redação:

"SEÇÃO IV
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO

SUBSEÇÃO I
FATO GERADOR

Artigo 124-A. A Taxa de Controle e Fiscalização de Aterro Sanitário (TCFAS) decorre do exercício do poder de polícia para acompanhamento, fiscalização e monitoramento da triagem, depósito, armazenamento e descontaminação de resíduos e descartes de qualquer natureza que sejam destinados a aterros sanitários situados no Município de Biguaçu.

SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO

Artigo 124-B. O contribuinte da TCFAS é a pessoa física ou jurídica que provocar, em seu benefício ou por ato seu, a realização da atividade definida como fato gerador do tributo, na forma do artigo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?