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Dec. Mun. Biguaçu/SC 131/09 - Dec. - Decreto do Município de Biguaçu/SC nº 131 de 28.09.2009

DOM-Biguaçu: 28.09.2009

Regulamenta disposições da Lei Complementar nº 003/2007, concernentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre serviços de construção civil e dá outras providências.


JOSÉ CASTELO DESCHAMPS, Prefeito Municipal de Biguaçu Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto nos arts. 48 e 66 da Lei Complementar nº 003, de 13 de dezembro de 2007,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta o lançamento, pagamento e fiscalização do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incidente sobre os serviços e obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e outras obras semelhantes, prestados no Município.

CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

Art. 2º Para fins de incidência do ISS são considerados serviços e obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e obras semelhantes os serviços descritos na Lista de Serviços fixada pelo art. 42, § 5º da Lei Complementar 003, de 13 de dezembro de 2007, a seguir especificados:

I - Item: 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

II - Item: 7.04 - Demolição.

III - Item: 7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

IV - Item: 7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;

V - Item 7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;

VI - Item 14.13 - Carpintaria e ( continua ... )

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