x
x
x
Dec. Mun. Biguaçu/SC 130/09 - Dec. - Decreto do Município de Biguaçu/SC nº 130 de 28.09.2009

DOM-Biguaçu: 28.09.2009

Dispõe sobre obrigações tributárias acessórias dos prestadores e tomadores de serviços no município concernentes à Guia de Informação Fiscal - GIF e dá outras providências.


JOSÉ CASTELO DESCHAMPS, Prefeito Municipal de Biguaçu, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 42, 47, 48, 59, 64, 65 e 68, todos da Lei Complementar nº 003, de 13 de dezembro de 2007,

DECRETA :

Art. 1º A Guia de Informação Fiscal prevista nos arts 65 e 68, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 003, de 13 de dezembro de 2007, será gerada e transmitida segundo as normas regulamentadas neste Decreto.

CAPÍTULO I
DA GUIA DE INFORMAÇÃO FISCAL - GIF

Art. 2º A Guia de Informação Fiscal - GIF, constitui obrigação tributária acessória dos prestadores e tomadores de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, destinada à prestação de informações fiscais ao fisco municipal, sobre as operações de serviços prestados no Município e também ao seguinte:

I - registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou intermediados, acobertados ou não por documento fiscal, independentemente, da incidência do imposto;

II - apuração, se for o caso, do imposto a recolher; e

III - informação dos documentos fiscais emitidos, cancelados ou extraviados.

CAPÍTULO II
DAS PESSOAS OBRIGADAS

Art. 3º As pessoas jurídicas de direito privado e todas as entidades da administração pública direta e indireta, federais, estaduais e municipais e as pessoas físicas equiparadas à pessoa jurídica, estabelecidas no Município de Biguaçu ficam obrigadas a apresentar à Secretaria Municipal de Finanças, informações fiscais sobre os serviços prestados, intermediados e tomados, por meio da Guia de Informação Fiscal - GIF.

Parágrafo único. O reconhecimento de imunidade, a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?