x
x
x
Dec. Mun. Biguaçu/SC 129/09 - Dec. - Decreto do Município de Biguaçu/SC nº 129 de 28.09.2009

DOM-Biguaçu: 28.09.2009

Regulamenta o sistema de substituição tributária no âmbito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.


JOSÉ CASTELO DESCHAMPS, Prefeito do Município de Biguaçu, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e com amparo nas disposições do art. 48 da Lei Complementar nº 003, de 13 de dezembro de 2007,

DECRETA :

Art. 1º O pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS devido por Responsabilidade Tributária será efetuado segundo as normas estabelecidas no art. 48 e demais disposições da Lei Complementar nº 003 de 13 de dezembro de 2007, regulamentada por este Decreto.

CAPÍTULO I
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º Na condição de substitutos tributários são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica, ainda que isenta, tomadora ou intermediária de serviço prestado por pessoa física ou jurídica que não esteja regularmente inscrita no Cadastro Municipal de Contribuinte do Município, assim considerado:

a) a pessoa jurídica estabelecida ou domiciliada em outro Município;

b) a pessoa física ou jurídica estabelecida ou domiciliada no Município de Biguaçu, que não comprove estar inscrita como prestadora de serviço na Prefeitura do Município;

c) o prestador de serviço que não apresentar ao contratante Nota Fiscal de Prestação de Serviço ou documento fiscal equivalente, devidamente autorizada pelo órgão competente do Município do seu domicílio tributário.

III - pessoa jurídica, ainda que isenta, contratante ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10, da Lista de Serviços constante do anexo I deste Decreto;

IV - a pessoa física contratante de serviços de mão de obra na construção civil, previstos nos itens 7.02, 7.04 e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?