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Dec. Est. RS 50.285/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.285 de 30.04.2013

DOE-RS: 02.05.2013

Institui a Política Estadual de Certificação dos Empreendimentos Econômicos Solidários, nos termos do inciso II e parágrafo único do art. 17 da Lei nº 13.839, de 5 de dezembro de 2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e

Considerando os objetivos propostos pela Lei nº 13.531, de 20 de outubro de 2010, que Institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado do Rio Grande do Sul;

Considerando a Lei nº 13.839, de 5 de dezembro de 2011, que Institui a Política Estadual de Fomento à Economia da Cooperação e cria o Programa de Economia Popular e Solidária, em seu Capítulo III, art. 17, inciso II;

Considerando a Lei nº 13.922, de 17 de janeiro de 2012, que estabelece a Política Estadual para Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária - Compra Coletiva/RS; e

Considerando o art. 13 do Decreto nº 49.338, de 5 de julho de 2012, que Regulamenta a Lei nº 13.922, de 17 de janeiro de 2012, que estabelece a Política Estadual para Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária - Compra Coletiva/RS, e institui o Comitê Gestor da Compra Coletiva/RS.

Decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual para Certificação dos Empreendimentos Econômico Solidários, nos termos do inciso II e parágrafo único do art. 17 da Lei nº 13.839, de 5 de dezembro de 2011.

Art. 2º A Certificação tem por objetivo identificar os Empreendimentos Econômicos Solidários - EES, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, que em seu processo de gestão seguem os princípios da economia solidária, como elemento propulsor para incentivar a difusão do setor da Economia Popular Solidária.

Parágrafo único. Os empreendimentos da Economia Popular Solidária, referidos no caput deste artigo, são formados por empresas, cooperativas, redes e empreendimentos de autogestão que preencham, cumulativamente, os requisitos do art. 2º da Lei nº 13.531, de 20 de outubro de 2010 e as características especificadas no ( continua ... )

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