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Dec. Est. SE 29.202/13 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.202 de 22.04.2013

DOE-SE: 02.05.2013

Altera o inciso II do "caput" do art. 785 e o art. 788, acrescenta o inciso VI ao "caput" do art. 682, o inciso VII ao "caput" do art. 684, o inciso VII ao "caput" do art. 784, o inciso VII ao "caput" do art. 786, o item 50 à Tabela I do Anexo IX e o item 07 ao Anexo X, bem como revoga o § 1º do art. 785, todos do Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passam a ter a seguinte redação:

I - o inciso II do "caput" do art. 785:

"II - as operações internas com açúcar, cujo valor do imposto a ser recolhido antecipadamente será apurado na forma do art. 788 deste Regulamento e efetuado no prazo fixado em ato do Secretário do Estado da Fazenda, observado o disposto no § 3º deste artigo."(NR) ( continua ... )

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