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Port. Sec. Rec. Est. - PB 93/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 93 de 26.04.2013

DO-PB: 28.04.2013

(Prorroga, excepcionalmente, o prazo de autenticação dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados para o 15º (décimo quinto) dia do mês de maio de 2013.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, o prazo de autenticação dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados para o 15º (décimo quinto) dia do mês de maio de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 26 de abril de 2013.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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