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Dec. Est. PB 33.879/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 33.879 de 30.04.2013

DO-PB: 01.05.2013

Altera o Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 03/13,

Decreta:

Art. 1º O § 1º do art. 1º do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, passa vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º A isenção de que trata o "caput" deste artigo terá por termo final, 30 de junho de 2013.".

Art. 2º O Anexo I do Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, para as operações destinadas aos Estados da Bahia, Rio Grande do Norte e Pernambuco passa a contemplar os seguintes diplomas legais:

"- Bahia

I - Decreto nº 14.436 de 18 de março de 2013;

- Ceará

I - Decreto nº 30.922, de 28 de maio de 2012

II - Vigente até 29.08.2012, prorrogável até 28.11.12, pelo Conv. ICMS 86/12.

III - Decreto nº 30.922, de 28 de maio de 2012.

IV - Decreto nº 31.053, de 19 de novembro de 2012.

- Rio Grande do Norte

I - Decreto nº 22.637, de 11 de abril de ( continua ... )

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