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IN Sec. Faz. - AL 2/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 2 de 30.04.2013

DOE-AL: 02.05.2013

Altera a Instrução Normativa SARE nº 18, de 25 de junho de 2004, que estabelece procedimentos relativos às operações com álcool, nos termos do Decreto nº 1.897, de 9 de junho de 2004.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 58-A da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e tendo em vista a edição do Decreto nº 23.115, de 23 de outubro de 2012, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SARE nº 18, de 25 de junho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - as alíneas "a", "b" e "c" do inciso I e a alínea "a" do inciso II, todos do art. 1º:

"Artigo 1º O estabelecimento que promover as saídas internas e interestaduais destinadas aos Estados signatários do Protocolo ICMS 17/04, de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, de álcool para fins não combustíveis, exceto os acondicionados em embalagem própria para venda no varejo a consumidor final, e de álcool etílico anidro combustível - AEAC, quando não destinado a Distribuidora de combustível definida e autorizada pela ANP - Agência Nacional do Petróleo, deverá proceder de acordo com a seguinte conformidade:

I - quando da emissão e escrituração da nota fiscal:

a) adotar como base de cálculo o valor da operação ou o valor mínimo de referência estabelecido no art. 5º, prevalecendo o que for maior, aplicando-se sobre a base de cálculo a alíquota vigente, conforme o caso, devendo destacar o ICMS relativo à operação de saída:

1. apenas no campo "Informações Complementares" da nota fiscal, no caso do diferimento do ( continua ... )

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