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Port. SMF/Aracaju - SE 2/13 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ARACAJU - SMF/Aracaju - SE nº 2 de 22.04.2013

DOM-Aracaju: 29.04.2013

(Estabelece os procedimentos para a apresentação do Protocolo de Intenções de que trata o art. 5º da Lei Complementar nº 120, de 08 de fevereiro de 2013 que concedeu incentivo fiscal para empresas do segmento Call Center.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 127, inciso II, da Lei Orgânica, e de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 120, de 08 de fevereiro de 2013,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para apresentação do Protocolo de Intenções de que trata o art. 5º da Lei Complementar nº 120,0 de 08 de fevereiro de 2013, que "concede incentivo fiscal para as empresas de Call Center que especifica, e dá outras providencias correlatas."

Parágrafo único. Para os efeitos desta Portaria, entende-se por:

I - Protocolo de Intenções - proposta formal do contribuinte em que se possa avaliar o investimento e a geração de emprego, inclusive dos métodos e prazos de execução;

II - Requerimento - a sociedade empresarial que pretenda instalar-se no Município de Aracaju após a edição da Lei Complementar nº 120, de 08 de fevereiro de 2013, no segmento de Call Center.

III - Empreendimento - a instalação de novas empresas do segmento Call Center.

Art. 2º O Protocolo de Intenções deve ser formulado conforme modelo constante do anexo único desta Portaria.

Parágrafo único. É facultada a apresentação pela Requerente de outras Informações que possam colaborar com a fundamentação da justificativa para a obtenção das isenções solicitadas.

Art. 3º O Protocolo de Intenções será formalizado após analise do Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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