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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 37.078/13 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 37.078 de 30.04.2013

DOM-Rio de Janeiro: 02.05.2013

Regulamenta os incentivos e benefícios fiscais relacionados com a organização e realização da 27ª Jornada Mundial da Juventude 2013, de que trata a Lei nº 5.566, de 12 de abril de 2013.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no desempenho de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.566, de 12 de abril de 2013, que institui incentivos e benefícios fiscais relacionados com a organização e realização da 27ª Jornada Mundial da Juventude 2013,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS os serviços que sejam diretamente relacionados à organização ou à realização, na cidade do Rio de Janeiro, da 27ª Jornada Mundial da Juventude 2013, quando o prestador ou o tomador dos respectivos serviços for o Instituto Jornada Mundial da Juventude Rio de Janeiro.

§ 1º. Para efeitos do caput, o serviço se considera prestado na cidade do Rio de Janeiro quando se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 42 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).

§ 2º. O Instituto Jornada Mundial da Juventude Rio de Janeiro é considerado tomador do serviço quando assim indicado no respectivo documento fiscal.

Art. 2º Para ter direito à isenção prevista no presente Capítulo, o sujeito passivo do ISS deverá comprovar que o serviço prestado está diretamente relacionado à organização ou à realização da 27ª Jornada Mundial da Juventude 2013, por meio do documento fiscal referente ao serviço e de declaração do Instituto Jornada Mundial da Juventude Rio de Janeiro.

§ 1º. Os prestadores dos serviços diretamente relacionados à organização ou à realização da 27ª Jornada Mundial da Juventude 2013, para terem direito à isenção de que trata este Capítulo, deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e com o código específico de isenção, a ser disponibilizado pelo sistema da Nota Carioca.

§ 2º. O prestador desobrigado da emissão de Nota Carioca deverá mencionar, no documento fiscal a cuja emissão estiver obrigado, que a operação está amparada pela isenção prevista na ( continua ... )

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