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Res. ANATEL 612/13 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 612 de 29.04.2013

D.O.U.: 02.05.2013

Aprova o Regimento Interno da Anatel.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando os comentários recebidos na Consulta Pública nº 20, de 4 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 de maio de 2012, e o teor do Informe nº 25/2012-SUE, de 7 de dezembro de 2012; do Parecer nº 4/2013/PFE-Anatel/PGF/AGU, de 4 de janeiro de 2013; do Informe nº 002/2013/SUE, de 23 de janeiro de 2013; e da Análise nº 171/2013 - GCJV, de 19 de abril de 2013;

Considerando o que consta nos autos do Processo nº 53500.000831/2010;

Considerando deliberação tomada em sua Reunião nº 694, realizada em 25 de abril de 2013,

Resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, na forma do Anexo a esta Resolução.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de agosto de 2001.

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Título I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Este Regimento dispõe sobre a organização e o funcionamento da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, em observância ao disposto nos arts. 19, XXVII, e 22, X, da Lei Geral de Telecomunicações - LGT, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nos arts. 16, XXVIII, e 35, VIII de seu Regulamento, aprovado pelo ( continua ... )

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