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Res. PRESIDENTE INSS 293/13 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 293 de 30.04.2013

D.O.U.: 02.05.2013

Altera a Resolução nº 260/PRES/INSS, de 20 de dezembro de 2012, alterada pela Resolução nº 263/PRES/INSS, de 27 de dezembro de 2012.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal de 1998;

Decreto nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005; e

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando a necessidade de prorrogar o período de adaptação para a efetiva implementação do Sistema de Emissão de Autorização de Pagamento (APWEB),

Resolve:

Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 260/PRES/INSS, de 20 de dezembro de 2012, alterada pela Resolução nº 263/PRES/INSS, de 27 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 24 de dezembro de 2012, e nº 250, de 28 de dezembro de 2012, respectivamente, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Nos 180 (cento e oitenta dias) posteriores à implantação do Sistema, será permitida a utilização, em paralelo, de outros meios ou ferramentas, vigorando a obrigatoriedade prevista no caput a partir deste prazo."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA ( continua ... )

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