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Res. CMN/BACEN 4.218/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.218 de 30.04.2013

D.O.U.: 02.05.2013

Altera os prazos de contratação e reembolso da composição de dívidas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que trata a Resolução nº 4.028, de 18 de novembro de 2011.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 e 30 de abril de 2013, com base nas disposições do inciso VI do art. 4º da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

Resolveu:

Art. 1º Os incisos XI e XII do art. 1º da Resolução nº 4.028, de 18 de novembro de 2011, passam a vigorar com as seguintes redações:

"XI - (...)

a) (...)

(...)

2. até 15 de outubro de 2013 para contratação da operação de composição das dívidas;

b) (...)

(...)

2. até 15 de outubro de 2013 para contratação da operação de composição das dívidas;

(...)" (NR)

"XII - reembolso: até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, com o vencimento da primeira parcela para:

a) até 30 de dezembro de 2013, quando se tratar de operações contratadas até 30 de abril de ( continua ... )

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