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Res. CMN/BACEN 4.217/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.217 de 30.04.2013

D.O.U.: 02.05.2013

Altera a Resolução nº 4.170, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece as condições para contratação dos financiamentos passíveis de subvenção econômica de que tratam as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, e 12.409, de 25 de maio de 2011.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 e 30 de abril de 2013, com base no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no § 6º do art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009,

Resolveu:

Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 4.170, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

XVI - Subprograma "Transformadores":

(...)

d) taxa de juros ao beneficiário final:

1. 5% (cinco por cento) ao ano, em operações contratadas entre 16 de abril de 2012 e 30 de abril de 2013;

2. 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) ao ano, em operações contratadas entre 1º de maio de 2013 e 31 de dezembro de 2013;

(...)

XVII - Subprograma "Inovação":

a) beneficiários: sociedades, com sede e administração no Brasil, empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada, associações e ( continua ... )

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