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Res. CMN/BACEN 4.213/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.213 de 30.04.2013

D.O.U.: 02.05.2013

Define a remuneração das instituições financeiras nas operações contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 e 30 de abril de 2013, com base nas disposições do inciso VI do art. 4º da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do art. 6º-B da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, com a redação dada pela Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013,

Resolveu:

Art. 1º A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR), passa a vigorar acrescida dos itens 17-A e 17-B e com a seguinte redação para os itens 17 e 18:

"17 - As instituições financeiras fazem jus às seguintes remunerações para cobertura de custos decorrentes da operacionalização dos financiamentos realizados com recursos do FNO, do FNE e do FCO, a serem apuradas com base nos saldos médios diários das operações:

a) 4% a.a. (quatro por cento ao ano) para as operações do Grupo "B" de que trata o MCR 10-13;

b) 2% a.a. (dois por cento ao ano) para as operações de que tratam o MCR 10-7 (Pronaf Floresta) e 10-8 (Pronaf Semiárido);

c) 2% a.a. (dois por cento ao ano) para as operações do Grupo "A/C", de que trata o MCR 10-17-7;

d) 2% a.a. (dois por cento ao ano) para as operações do Grupo "A", de que trata o MCR 10-17-3, 5 e ( continua ... )

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