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Dec. Est. PA 719/13 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 719 de 29.04.2013

DOE-PA: 30.04.2013

Altera dispositivos do Decreto nº 490, de 1º de agosto de 2012, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Os arts. 41 e 42, do Decreto nº 490, de 1º de agosto de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 41. O registro de ocorrência de prática infrativa de que trata o art. 40 poderá ser efetuado, mediante o serviço disponibilizado no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br/nfc, nos seguintes prazos:

I - nas hipóteses previstas nos incisos VI e VII, a partir do 10º (décimo) dia a contar do prazo previsto na legislação tributária para a realização do registro eletrônico de que trata o art. 37 deste Decreto;

II - nas demais hipóteses, a partir da data da ocorrência da prática infrativa.

§ 1º Para efeito de participação em sorteio, na geração de bilhetes eletrônicos serão considerados o documento relativo à compra e a informação inerentes à ocorrência de prática infrativa que:

I - apresentem, no período da data inicial de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo até o último dia do mês imediatamente anterior ao da realização do sorteio de referência, a realização do correspondente registro de ocorrência citada no caput deste parágrafo;

II - tenham, até a data de geração dos bilhetes eletrônicos, manifestação da Coordenação Operacional do Programa Nota Fiscal Cidadã favorável ao consumidor;

III - não tenham sido considerados, anteriormente, na geração de bilhetes.

(...) ( continua ... )

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