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Lei Mun. Mairiporã/SP 2.482/05 - Lei do Município de Mairiporã/SP nº 2.482 de 19.08.2005

Mun. Mairiporã/SP: 19.08.2005

Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 2.317, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a responsabilidade e retenção na fonte do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O § 1º do art. 2º da Lei nº 2.317, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...).

§ 1º. Não satisfeita a prova constante do "caput" do art. 2º, o tomador ou intermediário do serviço descontará, no ato do pagamento, o valor do imposto devido, recolhendo-o aos cofres municipais na forma e no prazo previsto em regulamento."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 19 de agosto de 2005.

ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA

Prefeito Municipal

WALTER MARCOS GESTERMAYER

Secretário Municipal da Fazenda

Publicada e Registrada na Divisão de Secretaria desta Prefeitura Municipal, em 19 de agosto de 2005.

GUIOMAR BARBOZA LIMA

Diretora Administrativa ( continua ... )

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