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Lei Mun. Mairiporã/SP 2.317/03 - Lei do Município de Mairiporã/SP nº 2.317 de 19.12.2003

Mun. Mairiporã/SP: 19.12.2003

Dispõe sobre a Responsabilidade e Retenção na fonte do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO JAIR OLIVEIRA NASCIMENTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º A responsabilidade instituída neste artigo de Lei compreende o recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 1º. São responsáveis;

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa Jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01 a 12.17, 16.01, 17.05 e 17.10, 20.01, 20.02 e 20.03 da lista de serviços, Tabela I da Lei Complementar nº 116/03;

III - a pessoa Jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de qualquer serviço prestado no território do Município, mesmo que o contribuinte não esteja inscrito no cadastro municipal.

§ 2º. Aos tomadores e intermediários de serviços estabelecidos no Município e que se tornem responsáveis, pode ser exigida escrita fiscal específica indicativa do serviço contratado, da pessoa do prestador e do preço do serviço, na forma estabelecida em regulamento.

Art. 2º As pessoas Jurídicas relacionadas no § 1º do art. 1º, que se utilizarem de serviço prestado constante na lista de serviços (Tabela I da Lei Complementar nº 116/2003), deverão exigir, na ocasião do pagamento, a apresentação pelo prestador de serviço de prova de sua inscrição no cadastro, se for o caso, e do pagamento do imposto.

§ 1º. Não satisfeita a prova constante do "caput" do art. 1º, o tomador ou intermediário do serviço descontará, no ato do pagamento, o valor do imposto devido, recolhendo-o aos cofres municipais, através de guias, "internet" e etc., todo dia dez subsequente ao mês da prestação ( continua ... )

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