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Lei Mun. Itaituba/PA 1.978/09 - Lei do Município de Itaituba/PA nº 1.978 de 27.10.2009

DOM-Itaituba: 27.10.2009

Dispõe sobre a concessão de isenção de impostos aos contribuintes que vierem a aderir ao Programa "Minha Casa, Minha Vida" e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Itaituba, APROVOU e eu, ROSELITO SOARES DA SILVA, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, sanciono e publico a seguinte Lei :

Art. 1º Fica concedida a isenção dos seguintes impostos, aos contribuintes que aderirem ao Programa "Minha Casa, Minha Vida", instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

II - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI; e

III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa.

§ 1º. A isenção de que trata o caput deste artigo compreende especificamente a aquisição ou edificação do imóvel que se enquadrar nas condições do mencionado Programa.

§ 2º. O benefício constante do caput deste artigo terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da publicação desta Lei Complementar, ou até a conclusão das obras dos empreendimentos destinados ao Programa "Minha Casa, Minha Vida".

Art. 2º Para fazer jus aos benefícios de que trata esta Lei Complementar, a parte interessada deverá formalizar requerimento dirigido ao Senhor Prefeito, comprovando sua adesão ao Programa "Minha Casa, Minha Vida".

Art. 3º O beneficiário que, independente da motivação, for excluído ou sofrer qualquer tipo de interrupção ou paralisação do Programa "Minha Casa, Minha Vida", perderá automaticamente os benefícios de que trata esta Lei Complementar.

Parágrafo único. A perda do benefício da isenção se dará a partir da constatação do fato ensejador da exclusão, interrupção ou paralisação de que trata o caput deste artigo.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 27 de outubro de ( continua ... )

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