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Lei Mun. Mairiporã/SP 1.970/99 - Lei do Município de Mairiporã/SP nº 1.970 de 18.08.1999

Mun. Mairiporã/SP: 18.08.1999

Dispõe sobre a concessão de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Turístico do Município de Mairiporã.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ARLINDO CARPI, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam criados incentivos fiscais ao desenvolvimento Turístico no Município de Mairiporã, nos termos desta Lei.

Art. 2º Os empreendimentos voltados para a exploração turística, a partir da publicação desta Lei, a título de incentivos, gozarão dos seguintes benefícios:

I - isenção de todos os tributos municipais, por dez anos, da propriedade e dos serviços;

II - isenção das taxas e preços públicos incidentes sobre a construção de prédios e da empresa.

Parágrafo único. As isenções previstas neste artigo aplicam-se a partir da constituição da empresa, entrada do projeto no setor de obras da municipalidade, assinatura da escritura de aquisição da área ou contrato de locação, ou o que ocorrer primeiro.

Art. 3º Entende-se como empreendimento turístico a exploração de atividades que atraiam pessoas de outras localidades para nossa cidade, tais como:

I - exploração hoteleira e congêneres, (exceto motel, boate, casas noturnas, restaurantes e congêneres de forma isolada);

II - festivais de música, artes, danças e congêneres;

III - competições esportivas, náutica, aéreas e congêneres.

Art. 4º Gozarão dos mesmos benefícios de tratam o artigo 2º desta lei, os empreendimentos que estejam paralisados ou em fase de implantação em imóvel próprio ou locado.

Art. 5º Os empreendimentos turísticos já implantados e que provem ser as atividades do artigo 3º, gozarão de cinco anos de isenção, a partir da solicitação, exceto Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 6º A obtenção dos benefícios de que tratam esta lei, deverá ser requerida pelos interessados e será formalizada através de contrato com a Municipalidade.

Art. 7º Perderão os incentivos previstos nesta Lei, as empresas que:

I - paralisarem, por mais de seis meses suas atividades no Município;

II - gozarem da isenção e não implantarem o projeto.

Art. 8º Considera-se implantado o projeto a partir da emissão da primeira nota fiscal de serviços do empreendimento, ao turista.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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