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Lei Mun. Jequié/BA 1.827/10 - Lei do Município de Jequié/BA nº 1.827 de 14.06.2010

DOM-Jequié: 14.06.2010

(Altera dispositivo da Lei nº 1.083, de 11 de janeiro de 1989 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ - ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Com base nos artigos 21 parágrafo 3º e artigo 23 item 22 da Lei nº 1.803/89 fica adicionado ao anexo I o item que segue:

"ANEXO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

DESCRIÇÃO ALÍQUOTA
(...)(...)
4. Serviços de Exploração de Rodovia 5% (cinco por cento)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Registre-se e Publique-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, EM 14 DE JUNHO DE 2010.

LUIZ CARLOS SOUZA AMARAL

Prefeito

REGISTRADO SOB NÚMERO 1.827 ÀS FLS. DO LIVRO LEI, EM 14 DE JUNHO DE 2010.

DERMIVAL RIBEIRO RIOS

Secretário Municipal de ( continua ... )

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