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Lei Mun. Jequié/BA 1.813/09 - Lei do Município de Jequié/BA nº 1.813 de 22.10.2009

DOM-Jequié: 22.10.2009

Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.083/89 que institui o Código Tributário do Município de Jequié - Bahia, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICÍPAL DE JEQUIÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º No art. 21 da Lei 1.083/89 que Institui o Código Tributário do Município de Jequié - Bahia, alterada pela Lei nº 1.602/2003 fica acrescido o § 6º com o seguinte teor:

"§ 6º. Na prestação de serviço a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços constante do Código Tributário do Município, o imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, devido ao Município de Jequié, será calculado sobre a receita bruta arrecadada em todos os postos de cobrança de pedágio da rodovia explorada, dividida na proporção direta da extensão da referida rodovia, na base territorial do Município de Jequié."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, passando a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, EM 22 DE OUTUBRO DE 2009.

LUIZ CARLOS SOUZA ( continua ... )

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