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Lei Mun. Jequié/BA 1.689/06 - Lei do Município de Jequié/BA nº 1.689 de 02.05.2006

DOM-Jequié: 02.05.2006

Concede anistia em caráter geral de penalidades relativas aos impostos municipais e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ - ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono, a seguinte Lei :

Art. 1º Na forma do Art. 137 e 138, inciso I, alínea a, da Lei, nº 1.083/89, de 11 de janeiro de 1989, Código Tributário Municipal, ficam anistiados na forma dos artigos que segue os tributos abaixo descritos.

Art. 2º A anistia tributária prevista no artigo 1º desta Lei no que diz respeito, ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a Execução Fiscal e a Dívida Ativa, apurados até o exercício financeiro de dois mil e cinco (2005), fica anistiado do pagamento da penalidades de juros e multas.

§ 1º. Para fazer jus a anistia dos tributos de que trata este artigo o debito tributário poderá ser parcelado no máximo em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas.

§ 2º. Quando o pagamento dos tributos de que trata este artigo, ocorrer em uma única parcela dento do prazo determinado nesta lei, além do beneficio já concedido, os contribuintes farão jus ao desconto de 50% sobre a atualização dos respectivos débitos.

Art. 3º A anistia tributária prevista no artigo 1º desta Lei no que diz respeito ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN vencido, parcelado através de Denúncia Espontânea ou mediante Lançamento Administrativo Tributário, apurados até o último dia da vigência desta lei, fica anistiado do pagamento da penalidade de juros e multas, podendo ser dividido no máximo em 20 (vinte) parcelas mensais e consecutivas.

§ 1º. Quando o pagamento do Tributo de que trata este artigo, ocorrer em número igual ou inferior a 10 (dez) parcelas negociadas no prazo da vigência desta lei, além do beneficio já concedido, o contribuinte fará jus ao desconto de 25% (vinte e cinco por cento), sobre a atualização dos respectivos débitos.

§ 2º. Quando o pagamento do Tributo de que trata este artigo, ocorrer em uma única parcela dento do prazo ( continua ... )

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