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Lei Mun. Jequié/BA 1.633/04 - Lei do Município de Jequié/BA nº 1.633 de 29.12.2004

DOM-Jequié: 29.12.2004

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, concede incentivo fiscal, isenção de multas e juros da dívida ativa, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ-ESTADO DA BAHIA, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O "caput" do art. 9º da Lei nº 1.436/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º Os débitos tributários poderão ser parcelados com base no histórico do contribuinte, e tomando como limite a quantidade de meses em que houver débito de imposto ou multa lançados ou declarados, ou o resultado da análise da sua capacidade de pagamento, não podendo ultrapassar, em qualquer caso, a 60 (sessenta) parcelas."

Art. 2º O "caput" do art. 10 da Lei nº 1.436/97, passa a vigorar a com a seguinte redação:

"Artigo 10. Será concedido um segundo parcelamento ou reparcelamento dos tributos municipais ao contribuinte que já tenha quitado no mínimo de 20% (vinte por cento) das prestações do parcelamento em curso."

Art. 3º O "caput" do art. 11º da Lei 1.436/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. O parcelamento ou reparcelamento de débitos decorrentes de imposto, taxas e/ou contribuições, quer sejam retido pelo sujeito passivo através do regime substituição tributária, de livre homologação do contribuinte ou do lançamento feito pelo Município, na forma da legislação, será homologado pelo Secretário Municipal da Fazenda ou pelo Procurador do Município, conforme esteja inscrito ou não inscrito em dívida ativa ou em processo de execução judicial lançada através dos instrumentos técnicos tributários municipal."

Parágrafo único. A autoridade que conceder o parcelamento, estabelecerá na própria decisão o número de parcelas concedidas e o valor de cada uma delas.

Art. 4º Fica suprimido todo o disposto no art. 12º da Lei nº 1.436/97.

Art. 5º Fica suprimido todo o disposto no art. 13º e seus parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei nº 1.436/97.

Art. 6º O artigo 2º da Lei nº 1.602/2003 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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