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Lei Mun. Jequié/BA 1.602/03 - Lei do Município de Jequié/BA nº 1.602 de 29.12.2003

DOM-Jequié: 29.12.2003

Altera dispositivos da Lei 1083/89 que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Jequié Estado da Bahia, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O Item I do artigo 11º passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - 1% (Um por cento) tratando-se de terreno segundo a definição feita no parágrafo 1º do artigo 5º do CTM."

Art. 2º O Item VI do artigo 20º passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI - cujo valor do imposto não ultrapasse a 05 URM's."

Art. 3º O artigo 21º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município de Jequié, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço ( continua ... )

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