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Lei Mun. Jequié/BA 1.495/99 - Lei do Município de Jequié/BA nº 1.495 de 28.12.1999

DOM-Jequié: 28.12.1999

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ - ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 10, da lei 1083/89, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. Será arbitrado pela administração, após aprovação do Legislativo, o valor venal do imóvel com base nas suas características e condições pecuniárias, levando-se em conta os equipamento e melhorias decorrentes de obras públicas recebidas pela área em que se localizem, valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes, bem como os preços correntes no mercado.

Parágrafo único. Quando não for objeto de atualização previsto neste artigo, os valores venais dos imóveis poderão ser atualizados por ato do Poder Executivo, até o índice e correção da UFIR, ou qualquer outro indicador que venha substituí-la."

Art. 2º O Parágrafo 1º do Art. 18º da Lei 1.083/99, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única, gozará do desconto de 12% (doze por cento)."

Art. 3º O inciso VI do Art. 20 da Lei nº 1.083/99, passa a vigorar com o seguinte teor:

"VI - cujo valor do imposto não ultrapassar a 10 (dez) UFIR's."

Art. 4º O § 2º do Art. 42 da Lei nº 1.083/99, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. O contribuinte fica obrigado a comunicar a cessação da sua atividade para a repartição fiscal competente, no prazo máximo de trinta (30) dias após o encerramento."

Art. 5º O caput do Art. 59 da Lei nº 1.083/99, passa a ter a seguinte ( continua ... )

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