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Lei Mun. Jequié/BA 1.436/97 - Lei do Município de Jequié/BA nº 1.436 de 23.12.1997

DOM-Jequié: 23.12.1997

Altera a Lei nº 1.083/89, que institui o Código Tributário Municipal, disciplina a incidência de taxas, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ - ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O "caput" do Art. 21º da Lei nº 1.083/89, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. A hipótese de Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é a prestação de serviço nos limites da base territorial do Município de Jequié, constante da lista do Art. 23, por empresa ou profissional autônomo, independentemente:

a) da existência de estabelecimento fixo;

b) do resultado financeiro do exercício da atividade;

c) do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar;

d) do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício."

Art. 2º O item 85 do Artigo 23 da Lei nº 1.083/89, possa a vigorar com o seguinte teor:

"85 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, armazenagem interna, externa e especial, serviços acessórios e movimentação de mercadorias fora da zona aeroportuária."

Art. 3º O artigo 28 da Lei nº 1.083/89, fica acrescido dos incisos IV, V e VI, vazados nos seguintes termos:

IV - Na prestação de serviços referidos nos item 2 do Artigo 23, que utilizam materiais sujeitos a incidência do ICMS, o imposto será calculado com a incidência de quarenta por cento (40%) da base de cálculo;

V - Na prestação dos serviços referidos no item 74 do Art. 23, o imposto será calculado com uma redução de vinte por cento (20%) da base de ( continua ... )

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