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Lei Mun. Nova Mutum/MT 1.343/10 - Lei do Município de Nova Mutum/MT nº 1.343 de 02.12.2010

DOM-Nova Mutum: 02.12.2010

Estabelece Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Alvará de Construção, para ampliação das casas do Programa Habitacional "Meu Lar" Sub Programa Tô Feliz, e dá outras providências.


O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito Municipal do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei :

Art. 1º A ampliação do imóvel, do programa de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, destinados à população do Programa Habitacional "Meu Lar" sub Programa "Tô Feliz" totalizando o projeto de ampliação de 7,86 m² (sete vírgula oitenta e seis metros quadrados), fica isenta de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Alvará de Construção.

Art. 2º O projeto padrão de Ampliação com área de 7,86 m² (sete vírgula oitenta e seis metros quadrados), será fornecido pelo Município, sem ônus aos beneficiários deste programa, devendo o interessado apresentar ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de execução, fornecido por profissional legalmente habilitado.

Art. 3º A execução da obra e os honorários do responsável técnico pela execução do serviço correm por conta do interessado.

Art. 4º É parte integrante desta Lei o Projeto Padrão da ampliação, constante do Anexo I.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 02 de dezembro de 2010.

Lírio Lautenschlager

Prefeito Municipal

ESTIMATIVA DE COMPENSAÇÃO ÀS RENÚNCIAS DE RECEITA E AO IMPACTO ORÇAMENTARIO E ( continua ... )

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