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Lei Mun. São João Del Rei/MG 4.393/09 - Lei do Município de São João Del Rei/MG nº 4.393 de 28.12.2009

DOM-São João Del Rei: 28.12.2009

Modifica a redação dos anexos IV, V, VI, VIII e IX, da Lei nº 4.274 de 30/12/2008, que Institui o Código Tributário no Município de São João del-Rei e, dá outras providências.


A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os anexos IV, V, VI, VIII e IX da Lei nº 4.274 de 30/12/2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO IV
Taxa de Licença para Localização e Fiscalização do Funcionamento - TLFF

ItemAtividadeValor em Reais
1 - Indústria
1.1Até 10 empregados349,14
1.2De 11 a 30 empregados698,20
1.3De 31 a 70 empregados1.047,42
1.4De 71 a 150 empregados1.396,56
1.5( continua ... )

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