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LC Mun. Mairiporã/SP 284/05 - LC - Lei Complementar do Município de Mairiporã/SP nº 284 de 01.06.2005

DOM-Mairiporã: 01.06.2005

(Altera o art. 33, §§ 2º e 11, da Lei Complementar nº 260, de 30 de dezembro de 2003, que instituiu a nova Lei do ISS.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O art. 33, §§ 2º e 11 da Lei Complementar nº 260, de 30 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 33. O descumprimento das obrigações, principal e acessória, relativas ao imposto, nos casos em que comporte a lavratura de auto de infração e imposição de multa, fica sujeito às seguintes penalidades:

§ 1º. (...);

§ 2º. Nas infrações relativas à apresentação de declaração de dados, nas condições e prazos regulamentares, serão aplicadas as seguintes multas:

I - quando não for entregue a declaração no prazo estabelecido, independentemente do pagamento do imposto, multa no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), corrigidos anualmente pelo IPCA;

II - quando a declaração retificadora for entregue após o prazo estabelecido, multa no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), corrigidos anualmente pelo IPCA;

III - vinte por cento do valor do imposto devido por cada uma das notas fiscais omitidas na declaração.

(...)

§ 10. (...);

§ 11. Às infrações para as quais não haja penalidade específica prevista, aplicar-se-á multa de valor igual a R$ 100,00 (cem reais) corrigidos anualmente pelo IPCA."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 1º de junho de ( continua ... )

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