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LC Mun. Mairiporã/SP 260/03 - LC - Lei Complementar do Município de Mairiporã/SP nº 260 de 30.12.2003

DOM-Mairiporã: 30.12.2003

Institui nova Lei do ISS e revoga as Leis Complementares nºs 200/97, 205/98, 210/98, 225/00 e 242/02.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO JAIR OLIVEIRA NASCIMENTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 1º O ISSQN, tem como gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados ficam sujeitos ao ISSQN, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização , permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao Serviço prestado.

§ 5º. A incidência do imposto independe:

I - de existência de estabelecimento fixo;

II - do cumprimento de quaisquer exigências;

III - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviços.

Art. 2º O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios gerentes e dos gerentes delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizados por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, ( continua ... )

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