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LC Mun. Mairiporã/SP 198/97 - LC - Lei Complementar do Município de Mairiporã/SP nº 198 de 21.11.1997

DOM-Mairiporã: 21.11.1997

Altera disposições do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, SR. ARLINDO CARPI, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam substituídas as Tabelas 1A, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 13 e 14 , pelas tabelas anexas a presente Lei Complementar e cancelada a Tabela 15, constantes do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Altera os incisos I e II do artigo 240, o artigo 243, o parágrafo único do artigo 244 e os artigos 245, 246 e 248, referentes a Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento e inclui os §§ 1º, 2º e 3º no artigo 177, referente a inscrição no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza, da Lei nº 1.036 de 07 de dezembro de 1983 (Código Tributário Municipal), os quais passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 240. As Taxas serão devidas para:

I - licença para localização e funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços, inclusive os de profissionais autônomos.

II - fiscalização de funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços, inclusive os de profissionais autônomos."

(...)

"Artigo 243. O pagamento da Taxa de Licença de Localização será exigido por ocasião da inscrição no Cadastro de Atividades, ou cada vez que se verificar mudança no ramo de atividade."

"Artigo 244. (...).

Parágrafo único. Nos casos de atividades múltiplas, exercidas pelo mesmo estabelecimento, as Taxas de Licença para Funcionamento e Localização e de Fiscalização de Funcionamento serão calculadas e pagas levando-se em conta a atividade principal do ( continua ... )

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