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LC Mun. Cesário Lange/SP 23/11 - LC - Lei Complementar do Município de Cesário Lange/SP nº 23 de 05.08.2011

DOM-Cesário Lange: 05.08.2011

Isenta de recolhimento do Imposto Sobre Serviços Qualquer Natureza, as construções de moradia econômica que especifica e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Cesário Lange, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 48 inciso III da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam isentas do pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza as construções de moradia econômica, com área de até 70,00 m², (setenta metros quadrado), no que diz respeito aos serviços executados pelo proprietário, por mutirão, ou de qualquer natureza sem custos.

Parágrafo único. O proprietário da edificação a que se refere esta lei deverá assinar declaração de que possui único imóvel, apresentando a respectiva Certidão de comprovação expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tatuí-SP, bem como que a edificação seja construída com mão-de-obra própria, ou nas condições estabelecidas no caput do presente artigo.

Art. 2º Os requisitos para a concessão da isenção são aqueles previstos no art. 526 e seguintes da Lei Municipal nº 781/94, Código de Obras do Município.

Art. 3º O Executiva Municipal regulamentará a presente lei no que couber.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação .

RAMIRO DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicado no quadro de avisos instalado no átrio do prédio desta Prefeitura Municipal de Cesário Lange e registrado nos livros próprios da secretaria da municipalidade, na data supra.

Andréia Cristina País Leite

Resp./Exp. Da ( continua ... )

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