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Dec. Mun. Apucarana/PR 166/13 - Dec. - Decreto do Município de Apucarana/PR nº 166 de 22.04.2013

DOM-Apucarana: 30.04.2013

Dispõe sobre as normas para efeito de Lançamento da Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Congêneres, da Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante, da Taxa de Vigilância Sanitária e do ISS - Fixo, conforme especifica e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

E considerando especialmente o disposto na Lei nº 085/2002, de 30 de dezembro de 2002, art. 14, § 3º, letras "a", "b", "c" e "d", art. 81, art. 82, art. 86 e art. 101 (Código Tributário Municipal); artigos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 169/1993, de 12 de janeiro de 1994; e art. 1º, da Lei nº 004/1994, de 23 de março de 1994.

E considerando que a legislação pertinente permite a atualização desses valores dentro dos parâmetros legais, conforme dispositivo do art. 333, parágrafo único, da Lei nº 085/2002 - CTM, e do Decreto nº 108/2013, de 11 de março de 2013.

DECRETA :

Art. 1º Para efeito de lançamento da Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Congêneres, da Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante e da Taxa de Vigilância Sanitária, para o exercício de 2013, será de conformidade com os Artigos 81, 82, 86 e 101, da Lei nº 085/2002, de 30/12/2012 (Código Tributário Municipal); Artigos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 169/1993, de 12/01/1994; e Art. 1º, da Lei nº 004/1994, de 23/03/1994.

Art. 2º O lançamento do ISS - Fixo para o exercício de 2013, será de acordo com o disposto no Art. 14, § 3º, letras "a", "b", "c" e "d", da Lei nº 085/2002 (Código Tributário Municipal - CTM).

Art. 3º Os tributos mencionados nos artigos 1º e 2º deste Decreto seguem o disposto no Decreto nº 108/2003, de 05/04/2013, com vencimento na data de 10 de junho de 2013.

Art. 5º Ficam sujeitos às penalidades previstas na Lei nº 085/2012 - CTM, alterada pela Lei nº 195/2006, de 26 de dezembro de 2006, os Contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento no vencimento das parcelas.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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