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Dec. Mun. Francisco Morato/SP 62-G/11 - Dec. - Decreto do Município de Francisco Morato/SP nº 62-G de 18.08.2011

DOM-Francisco Morato: 18.08.2011

Dispõe sobre a Declaração Mensal de Serviços de ISSQN sobre instituições financeiras.


JOSÉ APARECIDO BRESSANE, Prefeito do Município de Francisco Morato, usando das atribuições que lhe são coferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes qualificados como instituições Financeiras, a partir de 01 de setembro de 2011, deverão efetuar as informações das obrigações acessórias e geração das guias para pagamento de ISSQN, através da página da Prefeitura utilizando o link disponível no sistema denominado Geis Web, módulo Instituição Financeira.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Francisco Morato, 18 de agosto de 2011.

JOSÉ APARECIDO BRESSANE

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura na mesma data.

MARLENE PARUS

Coordenadora de Assuntos de ( continua ... )

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