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Dec. Mun. Francisco Morato/SP 34-G/11 - Dec. - Decreto do Município de Francisco Morato/SP nº 34-G de 24.05.2011

DOM-Francisco Morato: 24.05.2011

Dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências.


JOSÉ APARECIDO BRESSANE, Prefeito do Município de Francisco Morato, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos prestadores de serviços emitirem nota fiscal de serviços, cabendo à administração pública proporcionar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO que a Superintendência de Fazenda vem disponibilizando e dando suporte técnico necessário para todos os contribuintes, escritórios de contabilidade e substitutos tributários;

CONSIDERANDO que todos os contribuintes de um modo geral possuem uma estrutura mínima de informática que podem auxiliar os prestadores de serviços, quando necessário, ao preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e diretamente da página eletrônica do Município na Internet;

CONSIDERANDO que todos os contribuintes prestadores de serviços localizados no Município de Francisco Morato cadastrados possuem login e senha de acesso para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e; e

CONSIDERANDO que o sistema de informática do Município, através do Sistema de ISSQN eletrônico registra em seu banco de dados, individualmente as retenções do ISSQN e outros dados, não sendo necessariamente emitir uma guia para cada operação.

DECRETA :

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e

SEÇÃO I
Da Definição da NF-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, identificada pela sigla NF-e, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Francisco Morato, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

SEÇÃO II
Das Informações Necessárias à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - ( continua ... )

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