x
x
x
Dec. Mun. Francisco Morato/SP 22-G/12 - Dec. - Decreto do Município de Francisco Morato/SP nº 22-G de 05.03.2012

DOM-Francisco Morato: 05.03.2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências.


JOSÉ APARECIDO BRESSANE, Prefeito do Município de Francisco Morato, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

CONSIDERANDO que a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços foi regulamentada no âmbito do Município de Francisco Morato, conforme Dec. nº 34-G/2011, de 24 de maio de 2011,

DECRETA :

Art. 1º Torna-se obrigatório, a partir de 1º de junho do corrente ano, o uso da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e), para as atividades de prestação de serviços no Município de Francisco Morato, nos termos do que dispõe o artigo 3º, Seção III, do Decreto nº 34-G/2011, de 24 de maio de 2011.

Art. 2º Fica o contribuinte obrigado a apresentar as Notas Fiscais de Serviço convencionais para serem inutilizadas, a partir de 1º de junho de 2012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Francisco Morato, 05 de março de 2012.

JOSÉ APARECIDO BRESSANE

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura na mesma data.

MARLENE PARUS

Coordenadora de Assuntos de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?