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Dec. Mun. Jequié/BA 12.548/12 - Dec. - Decreto do Município de Jequié/BA nº 12.548 de 12.06.2012

DOM-Jequié: 12.06.2012

Regulamenta o Regime da Receita Bruta de Prestação de Serviços por Estimativa e a responsabilidade solidária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo às atividade que menciona e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 1.130/90;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a constituição do crédito tributário devido pelos contribuintes promotores de eventos elencados no Art. 23, Itens 28 e 29, da Lista de Serviços inserta na Lei nº 1.083/89; e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 35 e 90 da Lei nº 1.083/89 e alterações posteriores, que tratam dos institutos da estimativa de receita para a prestação de serviços e da responsabilidade tributária por solidariedade,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA PARA APURAÇÃO DO ISS

Art. 1º Ficam sujeitas ao regime tributário da Receita Bruta de Prestação de Serviços por Estimativa, para efeito de apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, as atividades a seguir relacionadas, insertas no art. 23, itens 28 e 29, da Lei 1.083/89:

I - diversões públicas:

a) espetáculos teatrais;

b) exibições cinematográficas;

c) espetáculos circenses;

d) programas de auditório;

e) parques de diversões, centros de lazer e congêneres;

f) boates, taxi-dancing e congêneres;

g) shows, balés, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres;

h) feiras, exposições, congressos e congêneres;

i) corridas e competições de animais;

j) - execução de música;

k) produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, balé, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres;

l) fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo;

m) desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres;

n) exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, ( continua ... )

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