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Dec. Mun. Jequié/BA 12.366/12 - Dec. - Decreto do Município de Jequié/BA nº 12.366 de 08.02.2012

DOM-Jequié: 08.02.2012

Revoga o Decreto nº 10.130/08, e institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Jequié, e

Considerando o disposto no art. 43, inc. II, § 1º, da Lei Municipal nº 1.083/89, combinado com o art. 7º, Parágrafo Único, da Lei nº 1.788/08.

RESOLVE :

Art. 1º Fica expressamente revogado o Decreto nº 10.130, de 15 de outubro de 2008.

Art. 2º Instituir a partir de 01.04.2012, no âmbito do Município de Jequié, a obrigatoriedade de emissão exclusiva de Notas fiscais de Serviços Eletrônica (NFS-e), caracterizadas como fator gerador do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISSQN).

§ 1º. A NFS-e de que cuida o caput deste artigo é um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente com o intuito de registrar as operações de prestação de serviços, mediante autorização de uso pela Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 2º. O contribuinte terá até 31.03.2012 para requerer o credenciamento para uso da NFS-e, através do portal www.jequie.ba.gov.br, e deverá comparecer à Diretoria de Tributação e Fiscalização com a documentação exigida no Termo de Credenciamento para homologação do pedido.

§ 3º. A homologação do acesso ficará condicionada à entrega, mediante protocolo, dos jogos de notas fiscais de prestação de serviços autorizados e ainda não utilizados para o devido cancelamento e conseqüente incineração.

§ 4º. Os contribuintes que atualmente emitem documentos fiscais conjuntos de prestação de serviços e vendas de mercadorias só poderão aderir à utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), após desistência daquela modalidade.

§ 5º. A Secretaria Municipal da Fazenda será competente para autorizar, suspender ou renovar o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Art. 3º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será emitida ( continua ... )

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