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Dec. Mun. Mairiporã/SP 6.647/13 - Dec. - Decreto do Município de Mairiporã/SP nº 6.647 de 15.03.2013

DOM-Mairiporã: 15.03.2013

Dispõe sobre o vencimento da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento e da Taxa de ISS para o exercício de 2013.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ Senhor MÁRCIO CAVALCANTI PAMPURI, usando de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º A Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, poderão ser pagas em três parcelas consecutivas, fixando para o dia 10 de maio de 2013, como data para o pagamento da primeira parcela e todo dia 10 dos meses subsequentes para pagamento das demais parcelas.

Art. 2º A Taxa de ISS poderá ser pago em duas parcelas consecutivas, fixando para os dias 10 de maio e 10 de junho de 2012, como data para o pagamento da primeira e segunda parcela, respectivamente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 15 de março de 2013.

MÁRCIO CAVALCANTI PAMPURI

Prefeito Municipal

MARCELO TENAGLIA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

REGINA MARIA ROSADA PANTANO

Procuradora-Geral do Município

ANDERSON APARECIDO MENDONÇA

Secretário Municipal de Administração

SILVANA FRANCINETE DA SILVA

Secretária Municipal da Fazenda

Publicado e Registrado na Divisão de Secretaria desta Prefeitura Municipal, em 15 de março de 2013.

ROSELI FERNANDES BERTUCCI CANELLA

Diretora ( continua ... )

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