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Dec. Mun. Mairiporã/SP 6.231/11 - Dec. - Decreto do Município de Mairiporã/SP nº 6.231 de 23.11.2011

DOM-Mairiporã: 23.11.2011

Dá nova redação ao art. 2º constante no Decreto nº 6.141, de 26 de julho de 2011, que aprova a regulamentação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterada a redação constante no art. 2º do Decreto nº 6.141, de 26 de julho de 2011, que aprova a regulamentação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências, passando ter a seguinte redação:

"Artigo 2º O prestador de serviços, pessoa jurídica e física, estabelecido no Município de Mairiporã, ainda que imune ou isento, enquadrado na lista de serviços a que se refere o art. 36 da Lei Complementar nº 260/03, emitirá, facultativamente, NFS-e, por ocasião de cada prestação, no período de 02 de agosto a 31 de outubro de 2011, e obrigatoriamente, a partir de 1º de novembro de 2011 para pessoa jurídica e a partir de 1º de janeiro de 2012 para pessoa física."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 23 de novembro de 2011.

ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA

Prefeito Municipal

LEONÍLIA LEITE

Secretária Municipal de Administração

PAULO RENATO GODOY

Secretário Municipal de Fazenda

Publicado e Registrado na Divisão de Secretaria desta Prefeitura Municipal, em 23 de novembro de 2011.

ROSELI FERNANDES BERTUCCI CANELLA

Diretora Administrativa ( continua ... )

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