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Dec. Mun. Mairiporã/SP 6.141/11 - Dec. - Decreto do Município de Mairiporã/SP nº 6.141 de 26.07.2011

DOM-Mairiporã: 26.07.2011

Aprova a regulamentação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 260/2003, que impõe ao prestador de serviços a obrigatoriedade de apresentar documentos fiscais na forma do que dispuser o regulamento,

DECRETA :

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Mairiporã, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º O prestador de serviços, pessoa jurídica, estabelecido no Município de Mairiporã, ainda que imune ou isento, enquadrado na lista de serviços a que se refere o artigo 36 da Lei Complementar nº 260/03, emitirá, facultativamente, NFS-e, por ocasião de cada prestação, no período de 02 de agosto a 31 de outubro de 2011, e obrigatoriamente, a partir de 1º de novembro de 2011.

Art. 3º A obrigatoriedade de emissão de NFS-e independe da receita auferida pelo prestador de serviços.

Art. 4º Fica dispensada a emissão da NFS-e nos seguintes casos:

I - para o prestador de serviços que não está sujeito ao regime de apuração mensal do imposto sobre serviços;

II - para as instituições financeiras e assemelhadas;

III - para o prestador de serviço que utilize cupom fiscal;

IV - para o prestador de serviços que obtiver regime especial da Secretaria Municipal da Fazenda, expressamente desobrigando-os da emissão de documento fiscal, mediante Decreto.

Art. 5º O prestador de serviços desobrigado de emitir a NFS-e poderá optar por emiti-la.

§ 1º. A opção tratada no caput do artigo 5º, uma vez deferida, é irretratável.

§ 2º. O prestador ( continua ... )

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