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Dec. Mun. Novo Hamburgo/RS 5.787/13 - Dec. - Decreto do Município de Novo Hamburgo/RS nº 5.787 de 26.04.2013

DOM-Novo Hamburgo: 27.04.2013

Prorroga os prazos estabelecidos no inciso III e no § 4º do art. 75, no § 2º e no § 6º do art. 76, e no § 1º do art. 77 do Decreto nº 1.751, de 29 de Junho de 2004, que regulamentou o Código Tributário Municipal, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 5.627, de 07 de Janeiro de 2013 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 59, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o grande número de empresas que ainda não aderiram espontaneamente;

Considerando que número expressivo de empresas de grande porte ainda não conseguiram concluir o processo de adequação ao novo sistema

DECRETA :

Art. 1º Ficam prorrogados para 30 de Junho de 2013, os prazos previstos no inciso III do art. 75; no § 2º, primeira parte, e no § 6º do art. 76 e no § 1º do art. 77, todos do Decreto nº 1.751, de 29 de Junho de 2004, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 5.627, de 10 de Janeiro de 2013, referentes à emissão da Nota Fiscal Eletrônica Estadual em conjunto, à adesão opcional ao sistema Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e e à emissão de Notas Fiscais, em meio físico, respectivamente.

Art. 2º Ficam prorrogados para 01 de Julho de 2013 os prazos previstos no § 4º do art. 75 e no § 2º do art. 76, parte final, referentes às autorizações de emissão de Nota Fiscal em Regime Especial e obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, respectivamente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de abril do ano de 2013.

Registre-se e publique-se.

LUIS LAUERMANN

Prefeito Municipal

RACHEL TOMASI DE MELO

Secretária Municipal de ( continua ... )

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