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Dec. Mun. Mairiporã/SP 4.664/05 - Dec. - Decreto do Município de Mairiporã/SP nº 4.664 de 19.08.2005

DOM-Mairiporã: 19.08.2005

Altera o art. 18, do Decreto nº 4.639, de 1º de junho de 2005, que aprova a regulamentação do Sistema de ISS Eletrônico e dá outras providências


O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, usando de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O art. 18, do Decreto nº 4.639, de 1º de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. Independentemente da transmissão ou entrega da declaração, o imposto devido pelos serviços prestados, tomados ou intermediados, deverá ser recolhido até o dia quinze do mês seguinte ao período de competência."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Mairiporã em 19 de agosto de 2005.

ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA

Prefeito Municipal

WALTER MARCOS GESTERMAYER

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado e Registrado na Divisão de Secretaria desta Prefeitura Municipal, em 19 de agosto de 2005.

GUIOMAR BARBOZA LIMA

Diretora Administrativa ( continua ... )

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