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Dec. Mun. Mairiporã/SP 4.639/05 - Dec. - Decreto do Município de Mairiporã/SP nº 4.639 de 01.06.2005

DOM-Mairiporã: 01.06.2005

Aprova a regulamentação do Sistema de ISS Eletrônico e dá outras providências


O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, usando de suas atribuições legais, e Considerando que a edição da Lei nº 116, de 28 de julho de 2003 alterou a estrutura do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e que a Lei Complementar nº 260, de 30 de dezembro de 2003, e a Lei nº 2.317, de 19 de dezembro de 2003, adotou esta nova estrutura, incrementando a necessidade de fiscalização inclusive pelos novos serviços tributáveis;

Considerando que não só os contribuintes, mas também os responsáveis, ou seja, os tomadores e os intermediários de serviços, estão obrigados a recolher o imposto e ao cumprimento da obrigação de retê-lo na fonte;

Considerando que se torna necessário à devida regulamentação para explicitar a conduta daqueles sujeitos passivos e dos agentes fiscais;

Considerando que se pretende modernizar a administração tributária pertinente ao imposto, tornando mais ágil e objetiva a obediência das prescrições legais, e, para tanto, é o sistema eletrônico o instrumento mais atual e moderno, sem excluir, entretanto, se necessário, outro sistema;

Considerando que serão beneficiados os prestadores, os tomadores e os intermediários dos serviços elencados na lista anexa à Lei, pela facilidade do cumprimento das suas obrigações, e também a própria administração que ganhará em agilidade e com as inúmeras possibilidades de melhor fiscalizar e, por consequência, arrecadar;

Considerando que as declarações feitas fornecerão à administração tributária as informações sociais, econômicas e fiscais devidamente individualizadas dos sujeitos passivos,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o Sistema ISS Eletrônico em sua versão 1.0.

Parágrafo único. Deverá ser acompanhada no endereço eletrônico www.mairipora.sp.gov.br a eventual edição de novas versões que alterem o sistema.

Art. 2º Ficam colocados à disposição dos interessados o correio eletrônico iss@mairipora.sp.gov.br e os telefones 4419-8067 e ( continua ... )

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