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Dec. Mun. Jequié/BA 4.086/96 - Dec. - Decreto do Município de Jequié/BA nº 4.086 de 11.01.1996

DOM-Jequié: 11.01.1996

Regulamenta métodos para retenção do ISSQN na fonte por pessoas jurídicas, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com amparo no que dispõe o art. 25 e estribado na autorização contida no art. 26 do código Tributário do Município de Jequié, Lei nº 1.083, de 11 de janeiro de 1989,

Decreta :

Art. 1º As pessoas jurídicas de direito privado, bem como as de direito público, da administração direta e indireta, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com sede, escritório, sucursal, filial ou representação de qualquer espécie estabelecidos neste Município, na qualidade de contribuintes substitutos, são responsáveis pela retenção e recolhimento ao erário municipal do Imposto Sobre Ser viço de Qualquer Natureza - ISSQN, no ato do pagamento dos serviços que lhes forem prestados, quando tais serviços estiverem definidos no art. 23 da Lei nº 1.083/89 - código Tributário do Município de Jequié, com a redação dada pela Lei nº 1.186/90.

Art. 2º Ficam nominalmente enquadradas no disposto no artigo anterior, as seguintes pessoas jurídicas:

I - Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;

II - Fundação Nacional de Saúde - FNS;

III - Sistema Único de Saúde - SUS;

IV - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA;

V - Telecomunicações da Bahia S.A. - TELEBAHIA;

VI - Empresa Baiana de Saneamento - EMBASA;

VII - Caixa Econômica Federal;

VIII - Diretoria Regional de Saúde - DIRES;

IX - Companhia de Ação Regional - CAR;

X - Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola - EBDA;

XI - Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS;

XII - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;

XIII - Banco do Brasil S/A;

XIV - Banco do Nordeste do Brasil S/A;

XV - Banco do Estado da Bahia S/A - BANEB.

Parágrafo único. A lista de enquadramento deste artigo tem caráter apenas exemplificativo, não excluindo-se as demais pessoas jurídicas fixadas, por qualquer meio, no território de Jequié, de ( continua ... )

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