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Port. SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE 12/13 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE nº 12 de 24.04.2013

DOM-Louveira: 25.04.2013

(Torna sem efeito a Portaria nº 11/2013, que alterou o calendário fiscal e altera o item I, da Portaria nº 4/2013, que estabeleceu o Calendário Fiscal do Município do Cabo de Santo Agostinho para o exercício de 2013.)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no Inciso II, parágrafo único, do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.

Considerando o que dispõe no Inciso X, do artigo 276 e ainda os artigos 30, 31, 90, 105-A, 126 e 165 da Lei Municipal nº 1.993 de 12 de dezembro de 2001.

Considerando, as ocorrências de demandas técnicas e administrativas que retardaram o processo de confecção dos carnês, inviabilizando o cumprimento dos prazos dantes estabelecidos.

Considerando ainda, a ocorrência de lapso na edição da Portaria anterior.

RESOLVE :

I - Tornar sem efeito a Portaria nº 11, de 11 de abril de 2013 expedida por esta Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação.

II - Alterar o item I da Portaria nº 4/2013 - SEFA, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - Estabelecer o Calendário Fiscal do Município do Cabo de Santo Agostinho para o exercício de 2013.

O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP, dos Imóveis Territoriais, serão lançados conjuntamente em 05 (cinco) parcelas vencíveis nas seguintes datas:

ParcelaVencimento
1ª Parcela ou Únicavencimento 15 de maio de 2013
2ª Parcelavencimento 14 de junho de 2013
3ª Parcelavencimento 15 de julho de 2013
4ª Parcelavencimento 15 de agosto de 2013
5ª Parcelavencimento 13 de setembro de ( continua ... )

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