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Lei Câm. Munic./Louveira - SP 981/89 - Lei da Câmara Municipal de Louveira - Câm. Munic./Louveira - SP nº 981 de 29.12.1989

DOM-Louveira: 29.12.1989

Dispõe sobre o Cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providencias.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA APROVA E EU SR. BINEDICTO DOS SANTOS HETTO, PREFEITO MUNICIPAL DE LOUVEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO, SANCIONO E PROMLUGO A SEGUINTE LEI;

Art. 1º O Artigo 14 da Lei nº 617/79 Código Tributário Municipal alterado pelo Artigo 1º da Lei nº 773/84, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. No cálculo do imposto a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:

1 - 2% sobre o valor venal territorial apurado na Planta Genérica de Valores;

II - 1% sobre o valor venal predial apurado na Planta Genérica de Valores.

Parágrafo único. O lançamento de que cuidam os incisos I e II, deste Artigo, serão realizados concomitantemente."

Art. 2º Ficam extintos, a partir do exercício de 1990, as seguintes taxas cobradas pela prestação dos serviços públicos:

I - de coleta de lixo;

II - de limpeza pública;

III - de conservação de calçamento;

IV - de iluminação publica;

V - de vigilância/segurança.

Parágrafo único. Os serviços de coleta de lixo de limpeza pública, de conservação de calçamento, de iluminação pública e de vigilância/segurança serão subsidiados com recursos dos tributos arrecadados.

Art. 3º A apuração do valor mínimo da obra de edificação civil, para efeito de incidência do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, previsto no Artigo 39 do código Tributário Municipal, será feita com base no custo de reprodução da obra, previsto na Planta Genérica de Valores.

Art. 4º A Unidade de Referência (UR) de que cuida o Artigo 202 do Código Tributário Municipal, para o cálculo das taxas devidas pelo exercício do poder de policia, passa a vigorar a partir do exercício de 1990, com valor idêntico ao do Valor de Referência editado pela União.

Parágrafo único. O valor de referência será o correspondente a região, atualizável, mês a mês conforme aquele ou outro que venha a ser editado pelo Governo Federal m. substituição ao dito valor de referência.

Art. 5º Fica revogado o Parágrafo único do Artigo 202 da Lei nº 617/79 - Código Tributário Municipal.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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